Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TRE) determinou, por 5 votos a 2, a cassação do diploma do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), em sessão realizada nesta terça-feira (30). Apesar da decisão, Pimentel ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e manter suas atividades parlamentares enquanto o caso não estiver transitado em julgado.
Para a Justiça, o deputado realizou captação ilícita de recursos para a campanha. O julgamento envolveu a prestação de contas apresentada pelo deputado à Justiça Eleitoral após as eleições realizadas no ano passado. Sandro Pimentel era vereador de Natal e concorreu ao cargo de deputado estadual, alcançando 19.158 e se tornando o primeiro parlamentar do PSOL a assumir uma vaga na Assembleia Legislativa Estadual.
“Temos total convicção da falta de elementos que justifiquem esta condenação, ao mesmo tempo que respeitamos o processo legal. Inclusive abrimos o sigilo bancário de assessores e o meu próprio, deixando a disposição todos os dados que provam que não há ilegalidade nos recursos utilizados durante a campanha”, afirmou o deputado, em nota. O parlamentar ainda garantiu que vai recorrer ao TSE.
Caso perca na última instância, o deputado não poderá seguir no cargo, porém os votos continuarão com a legenda e quem assumiria no lugar dele será o Professor Robério Paulino, também do PSOL.
O processo retornou à pauta na sessão plenária desta terça-feira (30) após o Presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Rêgo, pedir vista na votação do dia 16 de julho, para melhor análise dos autos. Em conclusão, o voto-vista do desembargador seguiu parcialmente o entendimento do relator – na época, o juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, sendo acompanhado por maioria da Corte Eleitoral, e ficando vencidos o Desembargador Cornélio Alves e o juiz Wlademir Capistrano, que votaram pela improcedência da representação.
A irregularidade identificada foi a realização de sete depósitos bancários entre os dias 10 de setembro e 01 de outubro de 2018 sem que fosse comprovada a origem dos recursos na campanha. Como demonstrou a análise, o valores irregulares representaram 78,22% do total arrecadado na campanha eleitoral. Esse fato, de acordo com a legislação, desfavorece a igualdade, transparência e lisura da disputa eleitoral.
Por causa disso, a Justiça já tinha suspendido a diplomação do então candidato eleito, Sandro Pimentel. Porém, em janeiro deste ano o plenário do TRE derrubou a decisão liminar e concedeu o direito do parlamentar à diplomação.
Interceptações telefônicas obtidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com autorização judicial mostram que Wildson Alves da Silveira, um dos chefes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais potiguares, ordenava o cometimento de crimes mesmo estando preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na capital do Rio de Janeiro. Os áudios foram gravados durante as investigações realizadas no âmbito da operação Conexão RJ, deflagrada na manhã desta terça-feira pelo MPRN e pela Polícia Militar.
A operação cumpriu 8 mandados de busca e apreensão no Passo da Pátria, comunidade na zona Leste natalense. Quando os policiais chegaram ao local para cumprir os mandados, criminosos ainda não identificados soltaram fogos de artifício para alertar os comparsas da presença da PM.
As ordens para os crimes, segundo as investigações do MPRN, foram dadas por Wildson Alves da Silveira, conhecido como Binho Beque ou Leão, que está preso em Bangu desde maio de 2017. Ele é fugitivo da cadeia pública Raimundo Nonato Fernandes, em Natal. Binho é apontado como sendo um dos chefes de uma facção criminosa que surgiu dentro de unidades prisionais potiguares.
As investigações do MPRN, que tiveram o apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), apontam que, usando um aparelho de telefone celular, Wilson continuava comandando a facção criminosa de dentro do Complexo Penitenciário de Bangu. Ele chegou a ordenar ataques a viaturas da Polícia Militar em caso de os policiais entrarem no Passo da Pátria para fazer patrulhamento e também sugeriu aos subordinados que instalassem câmeras de segurança nas entradas da comunidade para que pudessem controlar o acesso e a saída do local por vídeo-monitoramento. Outra ordem dada pelo chefe aos demais integrantes da facção foi que eles passassem a promover eventos e shows na comunidade com o objetivo de aumentar o caixa do crime.
A Justiça do Rio Grande do Norte já ordenou que Wildson Alves da Silveira seja recambiado para o Rio Grande do Norte para cumprir as sentenças que é condenado. Essa transferência ainda não tem data para ser realizada e depende de iniciativa da Secretaria da Administração Penitenciária do RN (Seap).
Em Rafael Fernandes, o prefeito Bruno Anastácio (MDB) vem enfrentando o que há de pior em se tratando de perseguição política: tramoias, conchavos e complôs realizados às escuras para tentar desestabilizar sua gestão e, consequentemente, prejudicar o seu projeto de reeleição, direito constitucional garantido ao gestor, mas que algumas pessoas até pouco tempo beneficiadas pelo próprio Chefe do Executivo não querem compreender ou "engolir".
De acordo com fontes seguras, toda a conspiração teria sido elaborada pelo atual presidente da Câmara Municipal, Jorio Cesar (MDB), que mesmo tendo conseguido emplacar a sua esposa (Desirée Ferreira) como secretária de Saúde logo no início da atual gestão, tem se lançado como pré-candidato a prefeito nas próximas eleições, desconsiderando o direito natural do prefeito Bruno de ir novamente para a disputa nas urnas.
A celeuma aumentou ainda mais quando não restou outra alternativa ao prefeito Bruno que não fosse a de exonerar a esposa do vereador Jorio, na última quinta-feira (18), após as sucessivas afrontas políticas do presidente do Legislativo que, detalhe: é cunhado do ex-prefeito Nicó Júnior.
Ainda segundo as nossas fontes, a ex-secretária Desirée Ferreira tinha total autonomia financeira à frente da pasta da Saúde e, pelo que dizem, já vinha priorizando atendimentos de pleitos encaminhados por possíveis eleitores do marido em detrimento da demanda coletiva, numa clara demonstração de deslealdade para com o próprio primo e prefeito Bruno Anastácio.
O pior de tudo isso é que todas essas movimentações de bastidores se intensificaram após o falecimento do ex-prefeito Nicodemos Ferreira (in memoriam) que, segundo apuramos, antes de falecer pediu aos familiares que se mantivessem unidos para evitar o enfraquecimento do clã político familiar. Mas, pelo cenário que está posto, está acontecendo justamente o contrário e, surpreendentemente, por iniciativa dos descendentes diretos do ex-prefeito falecido. Sem dúvidas, um comportamento lamentável.
Todavia, informações chegadas de Rafael Fernandes dão conta que o prefeito Bruno não se intimidou pelo conluio político contrário formado em torno de si e, imediatamente, tratou de nomear uma nova secretária de Saúde, no caso, a educadora Hiudevan Duarte, que estava à frente da secretaria de Assistência Social, inclusive, com sua atuação tendo sido bastante elogiada pela população.
Contudo, surpreendente mesmo foi quando, ainda na última quinta, o prefeito Bruno Anastácio reuniu seus amigos para explicar tudo o que estava acontecendo em sua residência e uma verdadeira multidão se aglomerou no local para escutar o gestor.
Por fim, a euforia dos aliados de Bruno Anastácio foi tamanha que resolveram realizar uma espécie de manifestação pelas ruas da cidade em sinal de apoio ao prefeito, algo que mexeu com os nervos dos adversários do gestor, inclusive, ao ponto de alguns confessarem espanto com a movimentação.
Agora, mesmo contando com o apoio apenas da vereadora Neuda Lopes (MDB) no Poder Legislativo, o Chefe do Executivo ganhou fôlego redobrado com o apoio declarado da população nos últimos dias, até porque, duvido que algum parlamentar tenha coragem de votar de forma contrária a qualquer matéria que seja do interesse coletivo dos habitantes de Rafael Fernandes.
Como dizem por aí... vão-se os anéis, ficam-se os dedos.
No caso dos bacuraus de Rafael Fernandes, destaca-se o polegar erguido, sinalizando positivamente para o prefeito Bruno seguir em frente.
Mais informações chegadas da cidade de Rafael Fernandes dão conta de que o prefeito Bruno Anastácio (MDB) teria confessado a aliados que está se sentindo confortável para governar o município, e que, sem ressentimentos ou retaliações, manterá o seu foco unicamente em sua administração, sobretudo nas inúmeras obras a serem realizadas e outras inacabadas deixadas pela gestão anterior.
Além disso, fui informado que o prefeito Bruno não está nem aí para as futricas, conluios e "acordos de gaveta" que possam vir a ser protagonizados futuramente pelos seus velhos e novos adversários (políticos e administrativos), principalmente aqueles que até pouco tempo estavam usufruindo de cargos na prefeitura, mas que agora deverão mudar o discurso por mera conveniência pessoal ou falta de argumentações plausíveis que justifiquem um distanciamento, seja de ordem política, profissional ou familiar.
No momento, uma das grandes obras que seguem em ritmo acelerado em Rafael Fernandes é a construção da Praça de Eventos do município, um sonho antigo da população, que está se tornando realidade e que está sendo tocada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
A Praça está sendo erguida em um terreno no Bairro Nova Esperança, próximo à Av. Egídio Chagas e a BR-405, e sua construção é fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo, através de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Walter Alves (MDB-RN). Com capacidade para cerca de 14 mil pessoas, a primeira etapa da obra já está com aproximadamente 50% concluída.
Recentemente, o prefeito Bruno Anastácio, acompanhado do vice-prefeito Sérgio Sena, estiveram no local da obra e puderam acompanhar o andamento da edificação.
"É uma importante obra para o nosso município e, principalmente, para o povo de Rafael Fernandes que a tanto tempo sonha com um espaço adequado para festas ou qualquer tipo de comemoração. Além disso, a praça será também mais um ponto de lazer, já que teremos espaço para caminhadas, em um ambiente arborizado, e futuramente com a construção de quiosques, onde poderão funcionar bares e lanchonetes, atrair além da população local, pessoas de cidades circunvizinhas, que venham também nos visitar", destacou o prefeito Bruno.
Casa onde o crime aconteceu, em Monte Alegre, na Grande Natal — Foto: Klênyo Galvão/Inter TV Cabugi
Um idoso de 74 anos matou o próprio filho a pancadas, com um porrete, na noite deste sábado (28) em Monte Alegre, na região metropolitana de Natal. As informações são da Polícia Militar. O caso foi registrado por volta das 20h30 próximo à lagoa do Quirambu. Após o crime, o suspeito fugiu.
De acordo com a Polícia Militar, pai e filho estavam consumindo bebida alcoólica, quando tiveram um desentendimento e começaram a brigar, entrando em luta corporal. Em determinado momento, o idoso teria usado uma barra de ferro como porrete para acertar a cabeça do filho. A polícia não informou o motivo da briga entre os dois.
O caso aconteceu no terreno onde eles residiam. Segundo os vizinhos, o filho chegou recentemente de Uberlândia, para morar com o pai, porque estava desempregado. O idoso ficava na casa principal e ele em uma menor, nos fundos do terreno.
Ainda de acordo com vizinhos, sempre havia briga entre os dois. Porém, pancadas mais fortes foram ouvidas neste sábado (27). Os vizinhos chamaram o irmão da vítima, mas quando o homem chegou já não podia fazer mais nada.
De acordo com o relato dele, o pai ainda se encontrava no local e, questionado, disse que o filho estava dormindo bêbado. Porém, ao se aproximar do irmão, na calçada da casa, o homem viu uma poça de sangue e a barra de ferro ao lado do corpo. Outra irmã ainda tentou socorrer a vítima, mas ela já estava sem vida.
A vítima foi identificada como Erivanaldo Vicente da Silva, de 48 anos. Enquanto os outros filhos tentavam socorrer o imrão, o suspeito fugiu do local. O Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) foi acionado para fazer perícia e recolher o corpo. A Polícia Civil também foi chamada e é responsável por investigar o caso. *G1 RN
s oito deputados federais do Rio Grande do Norte, eleitos em 2018, gastaram juntos R$ 1.199.970,07 da cota parlamentar nos seis primeiros meses de mandato, segundo o Levantamento do Ranking dos Políticos, que utiliza dados da Câmara Federal, atualizados até o último dia 22. Os federais entraram em recesso parlamentar desde a semana passada e segue até o início de agosto.
Entre os potiguares, o deputado João Maia (PL) foi o que mais gastou, somando R$ 188.612,65, seguido por Beto Rosado (PP), que utilizou 183.489,48 e Rafael Motta (PSB) com um gasto de R$ 174.440,63 da cota. Eles utilizaram, cada um, mais de 70% do valor disponível.
A Cota Parlamentar deve ser usada para custeio de despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como aluguel de veículos, combustíveis, alimentação, hospedagem, telefonia, manutenção de escritório de apoio e consultas, pesquisas e trabalhos técnicos, entre outros. O valor, no entanto, varia de estado para estado porque leva em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até a capital do estado pelo qual o deputado foi eleito.
O general Girão (PSL) foi quem menos gastou entre os parlamentares da bancada potiguar. Ele utilizou R$ 84.578,46 que correspondem a 34,7% da cota.
Juntos, todos os deputados federais do país utilizaram R$ 69.506.741 da Cota para Exercício Parlamentar até agora. O número representa uma redução de quase 30% em relação à legislatura anterior, que gastou cerca de R$97 milhões no início do mandato anterior, os seis primeiros meses de mandato em 2015.
Confira os gastos referentes à Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, o famoso “Cotão”, da bancada potiguar.
RN – Ranking de gastos dos deputados
Posição
Nome
Partido
Valor (R$)
Quanto gastou do disponível
1
JOÃO MAIA
PL
188.612,65
77,4%
2
BETO ROSADO
PP
183.489,48
75,3%
3
RAFAEL MOTTA
PSB
174.440,63
71,6%
4
WALTER ALVES
MDB
159.197,81
65,4%
5
NATÁLIA BONAVIDES
PT
158.965,84
65,3%
6
FÁBIO FARIA
PSD
138.578,61
56,9%
7
BENES LEOCÁDIO
PRB
112.106,59
46,0%
8
GENERAL GIRÃO
PSL
84.578,46
34,7%
Fonte: Câmara Federal, dados atualizados até o dia 22/07/2019
O projeto de lei apresentado no Congresso para aumentar de 30 anos para 50 o limite de cumprimento de penas de prisão no Brasil é ‘inconstitucional e equivocado por não levar em conta estudos criminológicos que apontam não haver redução da criminalidade com agravamento das penalidades. É o que apontam advogados constitucionalistas e especializados em Direito Penal.D
O PL 2403/19 foi apresentado pelo deputado José Medeiros (Pode-MT) para, segundo o parlamentar, reduzir a criminalidade e a impunidade.
Medeiros quer pena de 20 anos a 50 de prisão para autor de homicídio qualificado. Para crimes de extorsão mediante sequestro que resulta em morte, a pena vai de 30 anos para 50 de cadeia.
“Esta proposição se justifica pela necessidade de acabar com a impunidade que se tem no nosso país, com leis brandas que beneficiam o autor de crime em detrimento da população”, afirma o deputado, na Justificativa de seu projeto.
Segundo Medeiros, ‘a realidade brasileira há muito não se enquadra nas vetustas disposições do Código Penal, cuja Parte Especial é de 1940’. “Importante ainda chamar a atenção para o fato de que a criminalidade se tornou mais complexa e mais organizada nas últimas décadas”, diz o parlamentar.
“Não se pode negar que a sociedade brasileira testemunha, com a explosão da violência, que o limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos. Ademais, as penas em abstrato previstas para os crimes também se mostram brandas e desatualizadas com o contexto social vivido pelos brasileiros, carecendo de aumento.”
“O tema não é novo e revela o despreparo institucional do parlamentar proponente da matéria, na medida em que é sabido que a Constituição veda o estabelecimento de sanções penais de caráter perpétuo”, avalia o constitucionalista Adib Abdouni, partindo da premissa, como outros advogados, de que uma pena de 50 anos, na prática, fere cláusula pétrea do artigo 5.º da Constituição Federal e não pode ser viabilizada nem por emenda constitucional.
Abdouni afirma que há um ‘princípio republicano’ que estipula que as penas devam ser limitadas ‘para alimentar no condenado a esperança da liberdade e a aceitação da disciplina enquanto pressupostos essenciais da eficácia do tratamento penal’.
Na mesma direção, a advogada Nathália Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, explica que ‘a Constituição, embasada no princípio da dignidade humana, impõe que a prisão não seja perpétua, o que inclui a perspectiva de vida pós clausura’.
“O aumento de expectativa de vida do brasileiro é um fator a ponderar. Mas não é o único e a proposta em questão tem uma visão apequenada, que se justifica no combate à impunidade”, argumenta Nathália Peresi.
Para ela, ‘impunidade não se combate excluindo o indivíduo de vez da sociedade, e sim por um período que vise a sua reabilitação’.
A existência de estudos criminológicos que apontam não haver correlação necessária entre aumento de penas e redução de criminalidade é outro detalhe que, na visão dos advogados, enfraquece a proposta do deputado Medeiros.
“Tal proposta ignora os últimos séculos de análises sobre a resposta criminal ao delito, e mais uma vez escancara a falta de vontade do brasileiro em modificar a si próprio e, consequentemente, sua sociedade”, afirma Daniel Gerber, criminalista especializado em Direito Penal e Processual Penal.
Gerber diz que ‘é o efetivo cumprimento das penas, e não a sua duração, que funciona como antídoto para a criminalidade’.
“Desde o século 16, para se dizer o mínimo, constatamos que penas altas não evitam o delito, principalmente quando o sistema de justiça criminal que as aplica não funciona de maneira adequada”, conclui o advogado.
Marcelo Egreja Papa, especialista em Direito Penal e sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados, diz que ‘a praxe tem demonstrado que o Direito Penal não cumpre a função de reduzir crimes’.
“O projeto diz que aumentando para 50 anos será reduzida a impunidade no país. Uma vez mais há confusão em se acreditar que o tempo de prisão reduz a criminalidade.”
O criminalista e professor de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB), Fernando Castelo Branco, ressalta que o projeto altera também a progressão de regime e o prazo de prescrição da pena.
Pelo projeto, a perda do direito do Estado em punir alguém só deve ocorrer com 35 anos em crimes com penas superiores a 20 anos. Atualmente, esse limite é de 20 anos.
“A máxima de que a justiça tarda, mas não falha é um verdadeiro engodo. Qualquer justiça tardia é por si só uma justiça falha. Alargar esse prazo prescricional é uma demonstração inequívoca do reconhecimento da inabilidade e incapacidade do Estado em exercer o seu papel de julgar e punir”, pondera Castelo Branco.
O criminalista João Paulo Martinelli, também da Escola de Direito do Brasil, diz que aumentar o tempo da prescrição é coroar a lentidão do Poder Judiciário.
“As causas da lentidão não são atacadas e não é a restrição de garantias do cidadão a solução para o problema.”
Martinelli entende que o projeto de lei não ataca as causas do crime, mas apenas seus efeitos.
“O Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo e parece que quer alcançar o primeiro lugar. Esse é o tipo de lei que vai aumentar ainda mais a desigualdade no país, pois a população carcerária é predominantemente formada por pessoas marginalizadas”, argumenta.
Martinelli alerta para um problema de ordem constitucional. “A depender da idade do condenado, o tempo acima dos 30 anos na prisão pode significar prisão perpétua, o que é vedado pela Constituição Federal”, conclui.
Para Henrique Zelante, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o projeto avança em outras garantias e representa um ‘severo recrudescimento em todo o sistema de execução penal’ nos casos de crimes que resultam em mortes.
Zelante vê ilegalidades na proposta e questiona se elas seriam as mais adequadas para um país que tem um sistema carcerário sem as condições mínimas de ressocialização.
“Dentre as diversas ilegalidades facilmente detectadas no projeto, chama a atenção o tratamento conferido à figura do delito preterdoloso – em que uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta anterior dolosa, e desta decorre um resultado posterior culposo –, positivando que os crimes de roubo, estupro e extorsão com resultado óbito deverão ser considerados necessariamente dolosos”, afirma.
O advogado diz que ‘a análise da intenção do agente criminoso, que define a configuração do dolo ou da culpa, jamais poderá ser feita em abstrato’.
“Em outras palavras, em qualquer seara da vida, é definitivamente impossível se determinar com antecedência se uma conduta humana será ou não praticada com intenção, mera futurologia.”
A Secretaria Acadêmica do Campus Pau dos Ferros do IFRN, a SEAC, comunica que todos os alunos dos cursos superiores devem efetuar o pedido de renovação de matrícula para o semestre letivo de 2019.2.
Devem proceder os estudantes matriculados nos cursos de Licenciatura em Química e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS).
O prazo para renovação de matrícula teve início hoje, 15, e segue até a próxima sexta-feira, 19 de julho.
O (a) aluno (a) que encontrar alguma dificuldade deverá contatar a Secretaria Acadêmica do Campus através do e-mail: seac.pf@ifrn.edu.br , pelo número fixo (84) 4005 4109 (ramal 6629), ou ainda presencialmente, na sala 24.
O site Não me Perturbe já teve 620 mil pessoas cadastradas no primeiro dia no ar. A iniciativa é das operadoras de telecomunicações e atende a uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O site é um canal no qual podem se cadastrar pessoas que não desejam mais receber chamadas de telemarketing de serviços de telefonia, dados e de TV paga.
O balanço preliminar foi divulgado pela Anatel em reunião com representantes das companhias do setor e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), nesta terça-feira (16).
As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site, no ar desde o início desta terça-feira (16).
A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.
Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão na lista do Não me Perturbe e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.
A deputada federal mais votada no Brasil, ano passado, pelo PSL de São Paulo, com quase 1 milhão e cem mil sufrágios, jornalista paranaense Joice Hasselmann, deverá disputar a prefeitura da capital no pleito do próximo ano.
Ela tem o apoio do Presidente Jair Bolsonaro, como, também, da cúpula do partido. A eleição deverá ser polarizada entre ela e o atual gestor, Bruno Covas (PSDB), que poderá receber o apoio, nem que seja simbólico, do governador João Dória (PSDB). Correndo por fora vem o eterno candidato Celso Russommano (PRB).
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) segue preparando a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. As provas serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro, primeiro e segundo domingo do mês. A edição deste ano tem 5.095.382 de inscritos em todo o país. Desses, 119.324 são do estado do Rio Grande do Norte.
De acordo com os dados do Inep, 57,4% dos inscritos no RN são mulheres. Além disso, o órgão disponibilizou as tabelas que informam o número de participantes por município, sexo, faixa etária, cor/raça e situação do Ensino Médio.
Confira o perfil de inscritos do Rio Grande do Norte
Sexo
Inscrições
%
Feminino
68.452
57,4%
Masculino
50.872
42,6%
Total
119.324
100%
Faixa Etária
Inscrições
%
Menor que 16
1.451
1,2%
Igual a 16
5.793
4,9%
Igual a 17
13.743
11,5%
Igual a 18
15.595
13,1%
Igual a 19
13.565
11,4%
Igual a 20
10.482
8,8%
De 21 a 30
40.866
34,2%
De 31 a 59
17.617
14,8%
Maior ou Igual a 60
212
0,2%
Total
119.324
100%
Cor/raça
Inscrições
%
Amarela
2.724
2,3%
Branca
42.782
35,9%
Indígena
485
0,4%
Não declarada
2.123
1,8%
Parda
59.588
49,9%
Preta
11.622
9,7%
Total
119.324
100%
Situação Ensino Médio
Inscrições
%
Estou cursando a última série/ano no ensino médio
25.823
21,6%
Estou cursando o ensino médio, mas não concluirei no ano letivo de 2019
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Hermano Morais (MDB), que institui a “Festa do Boi” no calendário oficial do Estado foi sancionada pelo Governo Estadual e agora é lei. Para Hermano Morais, a inclusão é justificada pela tradição do evento que “somente no ano passado, na 57° edição, a feira movimentou mais de R$ 40 milhões, com 300 expositores dos mais variados segmentos e recebeu a visita de cerca de 330 mil potiguares. Um evento que já estava no calendário do potiguar”, declara Hermano.
A prefeitura de Rafael Fernandes, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, segue a todo vapor com a construção da Praça de Eventos. Um sonho antigo da população Rafaelense, que está se tornando realidade.
A Praça está sendo erguida em um terreno no Bairro Nova Esperança, próximo à Avenida Egídio Chagas e a BR-405. Com capacidade para cerca de 14 mil pessoas, a primeira etapa da obra já está com aproximadamente 50% concluída
Este projeto é uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo, através de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Walter Alves – MDB-RN.
O prefeito Bruno Anastácio e o vice Sérgio Sena, estiveram no local da obra e puderam acompanhar o andamento da mesma. “É uma importante obra, para o nosso município e para o povo de Rafael Fernandes que a tanto tempo, sonha com um espaço adequado para festas ou qualquer tipo de comemoração, além disso a praça será também mais um ponto de lazer, já que teremos espaço para caminhada, em um ambiente arborizado, e futuramente com a construção de quiosques, onde poderão funcionar bares e lanchonetes, atrair além da população local, pessoas de cidades circunvizinhas, que venham também nos visitar”. Disse Bruno Anastácio – Prefeito.
O Ministério Público Estadual, instaurou o Procedimento Administrativo 09.2019.00000821-1, com a finalidade de apurar possível negligência do poder público municipal de Riacho de Santana, no tocante a não utilização, por escolas da zona rural do Município, de computadores disponibilizados a essas instituições para aulas de informática.
O Promotor mandou oficiar o Sr. Jessé Freitas, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, preste informações acerca do presente fato e relacione as medidas necessárias para a solução do feito, esclarecendo os motivos em caso da impossibilidade de fazê-lo.
Caso o prefeito se recuse, omita ou retarde em prestar as informações solicitadas, poderá responder penalmente e ser punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme estabelece o art. 10 da Lei n. 7.347/85.
A PORTARIA N. 0017/2019/3ª PmJ, que tornou público a instauração do procedimento, foi veiculada no Diário Oficial do RN desta quinta-feira (11). *Nosso Paraná
O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara nesta quarta-feira (10). Foram 379 votos favoráveis e 131 contrários.
O projeto terá que ser aprovado também em segundo turno e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se for aprovada, a reforma terá que ser apreciada também pelo Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foi apresentada pelo governo Bolsonaro no dia 20 de fevereiro.
A comissão especial da Câmara aprovou o texto com mudanças na semana passada, a partir do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP). Foi esse o texto aprovado também no plenário, nesta quarta. Agora, a próxima etapa é votar os destaques, propostas para alterar o texto-base.
A proposta aprovada no plenário reduz a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.
Entenda, ponto a ponto, o texto aprovado no plenário da Câmara:
Idade mínima e tempo de contribuição
Idade mínima e tempo de contribuição previstos no parecer do relator da reforma da Previdência na Câmara — Foto: Arte/G1
A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.
O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.
Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.
Regras de transição
A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.
Reforma da Previdência prevê diferentes regras de transição para a iniciativa privada
Transição 1: sistema de pontos (para INSS)
A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.
Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)
Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.
Transição 4: por idade (para INSS)
É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.
Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)
Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.
Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.
Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.
A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.
O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.
Regras de transição previstas no parecer do relator da reforma da Previdência na Câmara — Foto: Infografia G1
Cálculo do benefício
O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício integral, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100% do benefício integral, se contribuir por mais de 40 anos. O valor, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.
O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.
Veja as mudanças no cálculo de benefício previstas na reforma da Previdência — Foto: Infografia G1
Veja as mudanças no cálculo de benefício previstas na reforma da Previdência — Foto: Infografia G1
Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.
Aposentadoria rural
Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.
Mudança na alíquota de contribuição
A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos. As novas alíquotas serão progressivas e serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa.
Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%, conforme proposta original apresentada pelo governo. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.
Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.
Reforma da Previdência propõe mudança na alíquota de contribuição — Foto: Infografia G1
Aposentadoria por incapacidade permanente
Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.
Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.
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Limite de acumulação de benefícios
Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
Abono salarial
O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.
Salário-família e auxílio-reclusão
O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.
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Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários
A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.
Ficou de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.
O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso – ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.
Aposentadorias dos professores
Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.
Aposentadoria de magistrados
A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória. *G1 RN
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